Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do sitio electrónico:
Resolução de Litígios em Linha.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, no 116 – 2o 1100-207 Lisboa
Telefone / Phone: 218807030
Fax: 218807038
Correio Eletrónico / e-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães Telefone / Phone: 253422410
Fax: 253422411
Correio Eletrónico / e-mail: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga Telefone / Phone: 253617604
Fax: 253617605
Correio eletrónico / e-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo Telefone / Phone: 258809335
Fax: 258809389
Correio eletrónico / e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone / Phone: 213847484
Correio eletrónico / e-mail: cniacc@fd.unl.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.o 240, 1o, 3000-172 Coimbra
Telefone / Phone: 239821690
Fax: 239821690
Correio eletrónico / e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3o andar, sala 26 8000 Faro Telefone / Phone: 289823135
Correio eletrónico / e-mail: apoio@consumidoronline.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto Telefone / Phone: 225508349 / 225029791
Fax: 225026109
Correio eletrónico / e-mail: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
